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Direitos Humanos, 100%
Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) dire...
Comentários
(1)
Gustavo Trancho
Comentário · há 7 anos
Um ponto fundamental para avaliar os prazos de ações judiciais em decorrência de concursos públicos é a aplicação da Lei 7.144/83 - que estabelece o prazo de um ano para impugnar o resultado de um concurso público, a partir da publicação do resultado final.
Assim, confiar no prazo de 5 (cinco) anos do Decreto 20.910/32 pode ser muito arriscado.
Assim, confiar no prazo de 5 (cinco) anos do Decreto 20.910/32 pode ser muito arriscado.
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